Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17 de junho, que cria o Programa de emprego e apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e define o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.
Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho que define o Regulamento da medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade.
Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho que regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.
Portaria nº 60-A/2015, de 2 de Março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de Agosto, 122/2016, de 04 de Maio, 129/2017, de 5 de Abril, e 19/2018, de 17 de Janeiro, que define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período 2014-2020.